Carta de Repúdio à Redução da Maioridade Penal
06/05/2015
A Associação Brasileira de Psicologia Social vem a público repudiar veementemente a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, no dia 31/03 a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Temos recorrentemente voltado ao foco do endurecimento punitivo para os atos infracionais cometidos pelos adolescentes, reforçado pelo bombardeio midiático sobre a violência, que faz coro junto à campanha legislativa a favor da redução da maioridade penal. A população, assustada, sem informação e reflexão sobre o tema, em uma reação imediata ao apelo televisivo, tem exigido penas mais duras e severas para os adolescentes. No entanto, ao contrário do que vem difundindo a mídia comercial e os parlamentares autores das propostas de emendas constitucionais, a maioria dos especialistas e das organizações que conhecem profundamente a realidade do Sistema Socioeducativo – e dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas – posiciona-se contra a redução da maioridade penal, fundamentados na legislação e nos aspectos históricos, sociais e psicológicos que envolvem a temática em questão. Baseados na perspectiva de uma leitura crítica de nossa realidade, não podemos nos amparar apenas nos clamores punitivos, quando os dados demonstram que os adolescentes não são os principais responsáveis pelos crimes contra vida, mas que ao contrário, a juventude pobre e negra do nosso país tem sido o grupo mais vulnerável da população, sendo vítima de um extermínio diário. Ainda apoiados em pesquisas científicas, verificamos que os índices de reincidência de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas são muito menores que aqueles voltados para a prisão. Então, ao contrário do que dizem muitos dos discursos que tentam apoiar esta fatídica manobra contra os direitos de nossos adolescentes, a prisão não é a solução de nossos problemas. É preciso analisar a questão de forma apropriada e desmistificar a ideia de periculosidade da juventude pobre, que tem levado ao seu encarceramento e extermínio. Dessa forma, acredita-se que o debate sobre a redução da maioridade penal, do modo como tem se colocado, não se apóia senão no resgate de práticas classistas, racistas e punitivas da época do Código de Menores, com vistas à limpeza social e ao controle dos mais pobres. A redução da maioridade penal é a contra-mão dos anos de luta pela conquista e garantia de mais direitos humanos e cidadania.
Direção Nacional da ABRAPSO
